HC 1027407 - DECISAO

HC 1027407 - DECISAO

Parties
Paciente: ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Violência Doméstica, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmulas

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Parties

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 regularidade da fixação do regime semiaberto diante da reincidência e das circunstâncias judiciais
  3. 3 aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal