AREsp 3027651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão motivada que identificou elementos de prova suficientes para a condenação; a pretensão de absolvição ou afastamento da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EZEQUIEL DE SOUSA LOPES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Legítima Defesa, Agravante Motivo Fútil, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Legítima Defesa Agravante Motivo Fútil Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

EZEQUIEL DE SOUSA LOPES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por lesão corporal e ameaça
  2. 2 aplicação da agravante do motivo fútil (art. 61, II, a e c, CP)
  3. 3 alegação de violação do art. 386, inciso VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão motivada que identificou elementos de prova suficientes para a condenação; a pretensão de absolvição ou afastamento da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.