AREsp 2990306 - DECISAO

AREsp 2990306 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porquanto a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Lei 11.340/06 (maria Da Penha), Prova, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processual Penal Violência Doméstica Lei 11.340/06 (maria Da Penha) Prova Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 129, § 13, do CP c/c arts. 5º e 7º da Lei 11.340/06
  2. 2 insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porquanto a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.