AREsp 3038361 - DECISAO

AREsp 3038361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem demonstrou prova robusta da materialidade e autoria (palavra da vítima coerente e corroborada por exame de corpo de delito e depoimentos policiais) e a correta aplicação da qualificadora do art. 129, §13, do CP no contexto de violência doméstica, inexistindo omissão ou erro de direito que autorizasse o reexame pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente (réu): GESSE DE SOUZA OLIVEIRA; Ofendida/vítima: LEILA BEZERRA DA SILVA; Órgão Ministerial (respondente): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Legítima Defesa, Prova, Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória, Qualificadora Por Razão Do Sexo Feminino, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Violência Doméstica Lesão Corporal Legítima Defesa Prova Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

GESSE DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante/recorrente (réu)

LEILA BEZERRA DA SILVA

Ofendida/vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Ministerial (respondente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas/violação do art. 386, VII, do CPP
  2. 2 aplicação do art. 129, § 13, do Código Penal (qualificadora por razões da condição do sexo feminino)
  3. 3 reconhecimento de legítima defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem demonstrou prova robusta da materialidade e autoria (palavra da vítima coerente e corroborada por exame de corpo de delito e depoimentos policiais) e a correta aplicação da qualificadora do art. 129, §13, do CP no contexto de violência doméstica, inexistindo omissão ou erro de direito que autorizasse o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.