AREsp 3027473 - DECISAO

AREsp 3027473 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e do entendimento jurisprudencial citado, não se supera o juízo de admissibilidade, impondo-se o não conhecimento do agravo com base no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: FRANCISCO BORGES RODRIGUES SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Exame De Corpo De Delito, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Penal Processual Penal Processo Civil Violência Doméstica Lesão Corporal Exame De Corpo De Delito Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

FRANCISCO BORGES RODRIGUES SANTOS

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e do entendimento jurisprudencial citado, não se supera o juízo de admissibilidade, impondo-se o não conhecimento do agravo com base no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se