AREsp 3057593 - DECISAO

AREsp 3057593 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ) e não trouxe precedentes ou distinções que permitissem afastar os óbices, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VALMIR PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal Qualificada, Inadmissibilidade Recursal, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Temas Repetitivos, Dosimetria E Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Violência Doméstica Lesão Corporal Qualificada Inadmissibilidade Recursal Súmulas 7, 83 E 182/stj Temas Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALMIR PACHECO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ) e não trouxe precedentes ou distinções que permitissem afastar os óbices, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.