AREsp 3030418 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a referência à Súmula 283/STF e à Súmula 7/STJ, não superando assim o óbice da Súmula 182/STJ e os requisitos de dialeticidade recursal previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLEVESON BELO DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Violência Doméstica, Ameaça, Lesão Corporal De Natureza Grave, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Violência Doméstica Ameaça Lesão Corporal De Natureza Grave Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CLEVESON BELO DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 283/284 do STF por falta de combate a fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a referência à Súmula 283/STF e à Súmula 7/STJ, não superando assim o óbice da Súmula 182/STJ e os requisitos de dialeticidade recursal previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental