AREsp 3020235 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo inadequado suscitar, em recurso especial, violação de dispositivo constitucional (competência do STF) ou afastar súmula sem demonstrar a desnecessidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: JOAO PEREIRA SATURNINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Ameaça, Concurso Material, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Violência Doméstica Ameaça Concurso Material Inadmissibilidade Recursal +3 more

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Parties

JOAO PEREIRA SATURNINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a ausência de reexame de fatos e provas
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo inadequado suscitar, em recurso especial, violação de dispositivo constitucional (competência do STF) ou afastar súmula sem demonstrar a desnecessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.