AREsp 2940562 - DECISAO

AREsp 2940562 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta o óbice apontado pela Corte de origem (incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando como o acolhimento da pretensão recursal prescindiria do revolvimento do conjunto fático-probatório delineado no acórdão recorrido, atraindo-se, por consequência, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a vedação ao conhecimento do recurso, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: EVAIR ARAÚJO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Inadmissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

EVAIR ARAÚJO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à proibição de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta o óbice apontado pela Corte de origem (incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando como o acolhimento da pretensão recursal prescindiria do revolvimento do conjunto fático-probatório delineado no acórdão recorrido, atraindo-se, por consequência, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a vedação ao conhecimento do recurso, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.