AREsp 3015583 - DECISAO

AREsp 3015583 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ e o agravante não impugnou de forma específica e concreta esse fundamento, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o prosseguimento do juízo de admissibilidade; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: THALLYS HENRIQUE BRANDÃO CRISTIANO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Furto, Lesão Corporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Civil Violência Doméstica Furto Lesão Corporal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

THALLYS HENRIQUE BRANDÃO CRISTIANO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ e o agravante não impugnou de forma específica e concreta esse fundamento, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o prosseguimento do juízo de admissibilidade; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.