AREsp 3046767 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (quem iniciou as agressões, se houve reação defensiva da vítima e se há dúvida razoável quanto à autoria), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem registrou dúvidas expressas quanto aos fatos essenciais e aplicou o princípio in dubio pro reo, tornando inviável a intervenção desta Corte apenas por requalificação jurídica.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Palavra Da Vítima, Súmula 7/stj, Reexame Probatório, Insuficiência De Provas, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Palavra Da Vítima Súmula 7/stj Reexame Probatório Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo diante de dúvidas sobre autoria e dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (quem iniciou as agressões, se houve reação defensiva da vítima e se há dúvida razoável quanto à autoria), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem registrou dúvidas expressas quanto aos fatos essenciais e aplicou o princípio in dubio pro reo, tornando inviável a intervenção desta Corte apenas por requalificação jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.