HC 1053225 - DECISAO

HC 1053225 - DECISAO

Por ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações e demonstrar a prova pré-constituída exigida no habeas corpus, o writ não comporta conhecimento.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Do Feito
Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Do Feito

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 instrução insuficiente do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ausência de cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações e demonstrar a prova pré-constituída exigida no habeas corpus, o writ não comporta conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se