AREsp 3071997 - DECISAO

AREsp 3071997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se parcial provimento: afastou-se a condenação pelo crime de desobediência por falta de prova produzida em juízo (policiais ouvidos apenas na fase inquisitorial, inviabilizando condenação nos termos do art.155 do CPP), e manteve-se a condenação pelo crime de ameaça fundando-se no depoimento da vítima em juízo, cuja palavra revela especial relevância probatória em casos de violência doméstica; questões constitucionais não foram examinadas por serem da competência do STF.

Parties
Recorrente / Agravante: ERASMO GOMES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Nesta Corte Superior
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido em parte para afastar a condenação pelo crime de desobediência (art. 330 do CP) e manter a condenação pelo crime de ameaça (art. 147 do CP).
Legal Topics
Violência Doméstica, Crime De Ameaça (art. 147 Cp), Crime De Desobediência (art. 330 Cp), Prova Produzida Em Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Violência Doméstica Crime De Ameaça (art. 147 Cp) Crime De Desobediência (art. 330 Cp) Prova Produzida Em Inquérito Policial Art. 155 Do CPP Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ERASMO GOMES DA SILVA

Recorrente / Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de condenação com base em provas produzidas apenas na fase inquisitorial (art.155 CPP)
  3. 3 valoração do depoimento da vítima em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se parcial provimento: afastou-se a condenação pelo crime de desobediência por falta de prova produzida em juízo (policiais ouvidos apenas na fase inquisitorial, inviabilizando condenação nos termos do art.155 do CPP), e manteve-se a condenação pelo crime de ameaça fundando-se no depoimento da vítima em juízo, cuja palavra revela especial relevância probatória em casos de violência doméstica; questões constitucionais não foram examinadas por serem da competência do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido em parte para afastar a condenação pelo crime de desobediência (art. 330 do CP) e manter a condenação pelo crime de ameaça (art. 147 do CP).

Orders

  • Afastar a condenação do agravante pelo crime de desobediência (art. 330 do CP).
  • Manter a condenação do agravante pelo crime de ameaça (art. 147 do CP), à pena de 1 mês e 5 dias de detenção, regime inicial aberto.