HC 1051052 - DECISAO

HC 1051052 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando não demonstrada flagrante ilegalidade que justifique suprimir a jurisdição da instância inferior; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ADNALDO OLIVEIRA SANTOS FERNANDES; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Violência Doméstica, Regime Inicial Semiaberto, Prisão Preventiva, Nulidade Processual Por Cerceamento De Defesa, Entrevista Reservada Do Preso, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Regime Inicial Semiaberto Prisão Preventiva Nulidade Processual Por Cerceamento De Defesa Entrevista Reservada Do Preso +2 more

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Parties

ADNALDO OLIVEIRA SANTOS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade absoluta da condenação por suposto cerceamento do direito de entrevista reservada (art. 185, § 5º, do CPP)
  2. 2 incompatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime semiaberto fixado em sentença
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva e não atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando não demonstrada flagrante ilegalidade que justifique suprimir a jurisdição da instância inferior; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.