AREsp 3027781 - DECISAO

AREsp 3027781 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão de reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (avaliação da prova testemunhal, pericial e de imagens), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; a tese de legítima defesa foi motivadamente rejeitada pela instância a quo com base nas provas (depoimento da vítima, laudo pericial, vídeo e imagens).

Parties
Agravante: GUILHERME SCHREINERT ULZEFER; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Legítima Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Legítima Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prova Testemunhal

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Parties

GUILHERME SCHREINERT ULZEFER

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 suficiência da prova para condenação baseada principalmente na palavra da vítima
  3. 3 afastamento da excludente de ilicitude de legítima defesa pelos fatos e provas nos autos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão de reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (avaliação da prova testemunhal, pericial e de imagens), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; a tese de legítima defesa foi motivadamente rejeitada pela instância a quo com base nas provas (depoimento da vítima, laudo pericial, vídeo e imagens).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial