HC 950135 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já decidido nos autos do AREsp n. 2.390.355/SC, cuja apreciação concluiu que a revisão das provas exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties: Paciente: Z. A. A. de V.; Oponente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Violência Doméstica, Lesão Corporal Qualificada, Reiteração De Pedido Idêntico, Ocultação De Identidade (art. 201, § 6º, Cpp), Impossibilidade De Revolvimento Do Acervo Fático Probatório (súmula N. 7 Do Stj)

Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Qualificada Reiteração De Pedido Idêntico Ocultação De Identidade (art. 201, § 6º, Cpp) Impossibilidade De Revolvimento Do Acervo Fático Probatório (súmula N. 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

Z. A. A. de V.

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Conhecimento do habeas corpus diante de decisão preexistente com mesmas partes e idêntico objeto
2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
3 Necessidade de preservação da identidade nas hipóteses de violência doméstica (art. 201, § 6º, CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Corrija-se a autuação para constarem apenas as iniciais do nome do paciente, com fundamento no art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal.