HC 1046053 - DECISAO

HC 1046053 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por supressão de instância, uma vez que as matérias relativas à configuração da reincidência e à dosimetria não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem; além disso, o reexame da dosimetria em habeas corpus é excepcional e não se verificou manifesta ilegalidade que o justificasse; decisão fundada no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOVINALDO BEISE; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Vítima: C. B. N. D. S.; Parte Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

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Parties

JOVINALDO BEISE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

C. B. N. D. S.

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento da agravante da reincidência
  2. 2 adequação do regime prisional inicial
  3. 3 aplicação do art. 63 do Código Penal à configuração da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por supressão de instância, uma vez que as matérias relativas à configuração da reincidência e à dosimetria não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem; além disso, o reexame da dosimetria em habeas corpus é excepcional e não se verificou manifesta ilegalidade que o justificasse; decisão fundada no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se