HC 1010233 - ACORDAO

HC 1010233 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e do risco à integridade física e psicológica da vítima, acrescido do alegado descumprimento das medidas protetivas e da contemporaneidade dos fatos (20 dias), tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi analisada pelo tribunal de origem e, portanto, não pôde ser conhecida por esta Corte.

Parties
Agravante: LUIS ANTONIO ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lesão Corporal, Ameaça, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Do Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher (lei Maria Da Penha) Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lesão Corporal Ameaça +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS ANTONIO ESTEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para conclusão da instrução processual
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e do risco à integridade física e psicológica da vítima, acrescido do alegado descumprimento das medidas protetivas e da contemporaneidade dos fatos (20 dias), tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi analisada pelo tribunal de origem e, portanto, não pôde ser conhecida por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de LUIS ANTONIO ESTEVES