AREsp 2590032 - DECISAO

AREsp 2590032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve‑se a decisão agravada quanto à inadmissão do recurso especial no ponto relativo à suposta quebra da cadeia de custódia, por não haver demonstração inequívoca de adulteração e por incidir o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de prova. Entretanto, deu‑se provimento parcial ao recurso especial quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão qualificada, determinando nova dosimetria apenas para o crime de lesão corporal (art. 129, § 13, do CP), com redução da pena para 1 ano, 4 meses e 6 dias de reclusão, compensação da atenuante com uma das condenações que configuravam a reincidência (restando três condenações para efeitos de reincidência) e manutenção da...

Parties
Agravante: BRUNO MOREIRA DE MORAES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido apenas quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (qualificada) e redimensionamento da pena do crime de lesão corporal.
Legal Topics
Violência Doméstica, Cadeia De Custódia, Provas Digitais (mensagens De Aplicativo), Confissão Qualificada, Dosimetria Da Pena, Ameaça, Lesão Corporal
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Cadeia De Custódia Provas Digitais (mensagens De Aplicativo) Confissão Qualificada Dosimetria Da Pena Ameaça +1 more

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Parties

BRUNO MOREIRA DE MORAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas digitais por suposta quebra da cadeia de custódia quanto ao crime de ameaça
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão qualificada na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve‑se a decisão agravada quanto à inadmissão do recurso especial no ponto relativo à suposta quebra da cadeia de custódia, por não haver demonstração inequívoca de adulteração e por incidir o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de prova. Entretanto, deu‑se provimento parcial ao recurso especial quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão qualificada, determinando nova dosimetria apenas para o crime de lesão corporal (art. 129, § 13, do CP), com redução da pena para 1 ano, 4 meses e 6 dias de reclusão, compensação da atenuante com uma das condenações que configuravam a reincidência (restando três condenações para efeitos de reincidência) e manutenção da...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido apenas quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (qualificada) e redimensionamento da pena do crime de lesão corporal.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (qualificada)
  • Redimensionar a pena do crime de lesão corporal para 1 ano, 4 meses e 6 dias de reclusão