HC 1068633 - DECISAO

HC 1068633 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, pois o Tribunal a quo motivou a valoração negativa de circunstâncias judiciais concretas (modus operandi, uso de faca, perseguição) de modo a autorizar regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO FELIPE DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Violência Doméstica, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Medidas Protetivas, Ameaça, Vias De Fato, Violação De Domicílio, Lei Maria Da Penha
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Parties

DIEGO FELIPE DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime semiaberto para pena inferior a 4 anos
  3. 3 Afastamento de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, pois o Tribunal a quo motivou a valoração negativa de circunstâncias judiciais concretas (modus operandi, uso de faca, perseguição) de modo a autorizar regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se