RHC 222737 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por falta de omissão ou contradição: a decisão embargada explícita a pendência de exame na apelação na origem e evitou supressão de instância; o eventual obiter dictum é mera consideração acessória, sem força vinculante nem antecipação do mérito, de modo que os embargos são manifestamente improcedentes.

Parties: Embargante: FRANCISLEI CUSTODIO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Violência Doméstica, Descumprimento De Medidas Protetivas, Nulidade Da Sentença, Julgamento Extra Petita, Supressão De Instância, Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração

Processual Penal Violência Doméstica Descumprimento De Medidas Protetivas Nulidade Da Sentença Julgamento Extra Petita Supressão De Instância Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FRANCISLEI CUSTODIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 omissão na decisão
2 contradição/obiter dictum
3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração