HC 1061291 - DECISAO

HC 1061291 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso, inexistindo flagrante ilegalidade, e porque não ficou comprovada a confissão espontânea do paciente (negou a prática do crime e alegou acidente), razão pela qual a atenuante do art. 65, III, "d", do CP não é aplicável no caso concreto, não havendo provimento do pedido de redimensionamento da pena.

Parties
Paciente: CLEDSON DAVID FELIX DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Apelação Criminal nº 0830573-29.2023.8.10.0001/BA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Confissão Espontânea, Atenuante, Gratuidade De Justiça, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Confissão Espontânea Atenuante Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

CLEDSON DAVID FELIX DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Apelação Criminal nº 0830573-29.2023.8.10.0001/BA)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação de lesão corporal dolosa para culposa
  3. 3 concessão da gratuidade de justiça e suspensão/exigibilidade das custas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso, inexistindo flagrante ilegalidade, e porque não ficou comprovada a confissão espontânea do paciente (negou a prática do crime e alegou acidente), razão pela qual a atenuante do art. 65, III, "d", do CP não é aplicável no caso concreto, não havendo provimento do pedido de redimensionamento da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.