REsp 2247908 - ACORDAO

REsp 2247908 - ACORDAO

A cumulatividade da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal com a qualificadora do art. 129, § 13, do Código Penal configura bis in idem, porque o § 13 incorpora a violência de gênero contra a mulher, em contexto doméstico ou familiar, como elemento essencial do tipo penal qualificado, de modo que aplicar a agravante repetiria a mesma circunstância fático-normativa já valorada para qualificar o delito, violando os princípios da proporcionalidade e da especialidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: R. D. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal Qualificada (art. 129, § 13, Cp), Agravante (art. 61, II, "f", Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Qualificada (art. 129, § 13, Cp) Agravante (art. 61, Ii, "f", Cp) Bis in Idem Dosimetria Da Pena Lei Maria Da Penha

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

R. D. S.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configura bis in idem a cumulação da qualificadora do art. 129, § 13, do CP com a agravante do art. 61, II, "f", do CP?
  2. 2 É aplicável a tese do Tema 1.197/STJ (que admite cumulação com o art. 129, § 9º) aos casos do art. 129, § 13, do CP?

Ratio Decidendi

A cumulatividade da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal com a qualificadora do art. 129, § 13, do Código Penal configura bis in idem, porque o § 13 incorpora a violência de gênero contra a mulher, em contexto doméstico ou familiar, como elemento essencial do tipo penal qualificado, de modo que aplicar a agravante repetiria a mesma circunstância fático-normativa já valorada para qualificar o delito, violando os princípios da proporcionalidade e da especialidade.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o afastamento da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal na condenação pelo art. 129, § 13, do Código Penal