HC 1087311 - DECISAO

HC 1087311 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado, pela ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre o alegado erro na contagem do prazo recursal (supressão de instância), pela falta de certidão comprobatória da duplicidade de intimação e data da última comunicação, e por inadequação do habeas corpus para dilação probatória ou para discutir tempestividade recursal.

Parties
Paciente: RENAM DIAS BERTAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Violência Doméstica, Tempestividade Recursal, Coação Ilegal, Contagem De Prazo, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
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Parties

RENAM DIAS BERTAIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 intimação pessoal e contagem do prazo recursal
  3. 3 adequação do habeas corpus para discutir tempestividade de recurso

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado, pela ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre o alegado erro na contagem do prazo recursal (supressão de instância), pela falta de certidão comprobatória da duplicidade de intimação e data da última comunicação, e por inadequação do habeas corpus para dilação probatória ou para discutir tempestividade recursal.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.