AREsp 3175037 - DECISAO

AREsp 3175037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem está fundamentada em prova testemunhal (palavra da vítima), laudo pericial e boletim de ocorrência, e a pretensão de absolvição ou reavaliação da dosimetria demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, foram aplicáveis entendimentos sobre ausência de impugnação específica e prequestionamento.

Parties
Agravante/recorrente: EVANGELISTA FORTES DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVANGELISTA FORTES DE SOUSA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem está fundamentada em prova testemunhal (palavra da vítima), laudo pericial e boletim de ocorrência, e a pretensão de absolvição ou reavaliação da dosimetria demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, foram aplicáveis entendimentos sobre ausência de impugnação específica e prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.