AREsp 3143457 - DECISAO

AREsp 3143457 - DECISAO

Parties
Agravante: MARGARETH DA SILVA HERNANDES; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Violência Doméstica, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Dosimetria, Pena Base, Art. 129, § 9º Do CP, Lei Nº 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prova Digital Cadeia De Custódia Dosimetria Pena Base Art. 129, § 9º Do CP +1 more

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Parties

MARGARETH DA SILVA HERNANDES

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova digital por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 aplicação da qualificadora do art. 129, § 9º, do Código Penal e incidência da Lei nº 11.340/2006 em relação homoafetiva
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e óbice da Súmula n. 7/STJ