REsp 2260562 - DECISAO

REsp 2260562 - DECISAO

Restabeleceram-se a dosimetria e a incidência da agravante do art. 61, II, "f", do CP porque não há identidade absoluta entre a qualificadora do art. 129, § 13º (lesão praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino) e a agravante (prevalência de relação doméstica/coabitação ou violência contra a mulher na forma da lei específica); sendo distintos os suportes fáticos, não se configura bis in idem, justificando o aumento da pena para 1 ano e 2 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Agravante Do Art. 61, II, "f" Do CP, Lei Maria Da Penha, Bis in Idem, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Agravante Do Art. 61, Ii, "f" Do CP Lei Maria Da Penha Bis in Idem Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da agravante do art. 61, II, "f" do Código Penal com o tipo do art. 129, § 13º do Código Penal; configuração de bis in idem

Ratio Decidendi

Restabeleceram-se a dosimetria e a incidência da agravante do art. 61, II, "f", do CP porque não há identidade absoluta entre a qualificadora do art. 129, § 13º (lesão praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino) e a agravante (prevalência de relação doméstica/coabitação ou violência contra a mulher na forma da lei específica); sendo distintos os suportes fáticos, não se configura bis in idem, justificando o aumento da pena para 1 ano e 2 meses de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Restabelecer a dosimetria da sentença com incidência da agravante do art. 61, II, "f" do Código Penal, fixando a pena em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, mantidas as demais disposições da sentença.
  • Publique-se. Intimem-se.