AREsp 3198516 - DECISAO

AREsp 3198516 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não superou os óbices de admissibilidade legitimamente apontados (Súmula 7/STJ quanto ao pedido absolutório e, por analogia, Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação na alegação relativa ao art. 59 CP) e porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista no verbete n. 182/STJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: DANIEL KEILON SILVA DE FREITAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Vice-Presidente que inadmitiu o recurso); Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Crime De Ameaça (art. 147 Cp), Lesão Corporal (art. 129, §9º Cp), Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 386, VII, CPP, Art. 59 CP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Crime De Ameaça (art. 147 Cp) Lesão Corporal (art. 129, §9º Cp) Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL KEILON SILVA DE FREITAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Vice-Presidente que inadmitiu o recurso)

Recorrido

Ministério Público do Estado do Piauí

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se é possível absolver por insuficiência de provas sem reexame do acervo fático-probatório (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Se houve incorreta valoração das circunstâncias do crime na dosimetria (art. 59 CP)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não superou os óbices de admissibilidade legitimamente apontados (Súmula 7/STJ quanto ao pedido absolutório e, por analogia, Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação na alegação relativa ao art. 59 CP) e porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista no verbete n. 182/STJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.