REsp 1899520 - DECISAO

REsp 1899520 - DECISAO

A Corte decidiu prover o recurso especial com fundamento na vedação expressa do art. 17 da Lei n. 11.340/2006, entendendo ser incabível a aplicação isolada de pena de multa ou outra prestação pecuniária em crimes ou contravenções praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, razão pela qual afastou a pena de multa fixada pelo Tribunal a quo e restabeleceu a sentença condenatória originária.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para afastar a aplicação isolada da pena de multa e restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Pena De Multa, Contravenção Penal, Ameaça, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Pena De Multa Contravenção Penal Ameaça Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.17 da Lei 11.340/2006 à aplicação isolada de pena de multa em crimes ou contravenções praticados no contexto de violência doméstica contra a mulher
  2. 2 Possibilidade de aplicação de pena de multa alternativa em contravenção penal de vias de fato no âmbito da violência doméstica
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação ao escolher pena privativa de liberdade versus pena pecuniária

Ratio Decidendi

A Corte decidiu prover o recurso especial com fundamento na vedação expressa do art. 17 da Lei n. 11.340/2006, entendendo ser incabível a aplicação isolada de pena de multa ou outra prestação pecuniária em crimes ou contravenções praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, razão pela qual afastou a pena de multa fixada pelo Tribunal a quo e restabeleceu a sentença condenatória originária.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a aplicação isolada da pena de multa e restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a aplicação isolada da pena de multa
  • Restabelecer a sentença condenatória