AREsp 1780370 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, eventual reexame do quantum indenizatório demandaria análise do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: HERCULES MARQUES PALACIO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Dano Moral, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Fixação De Indenização Na Sentença
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Violência Doméstica Dano Moral Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

HERCULES MARQUES PALACIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 7 e 83/STJ e da necessidade de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais em crimes de violência doméstica (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, eventual reexame do quantum indenizatório demandaria análise do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se.