RHC 138852 - DECISAO

RHC 138852 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória anterior à impetração do habeas corpus, sendo mantida a conclusão do tribunal a quo de que não há constrangimento ilegal a ser reparado, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental e o recurso em habeas corpus foi improvido.

Parties
Impetrante: José Aldemir dos Santos; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido; recurso em habeas corpus improvido.
Legal Topics
Violência Doméstica, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Princípio Da Razoabilidade

Case Brief

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Parties

José Aldemir dos Santos

Impetrante

Tribunal de Justiça de Sergipe

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  3. 3 Alegação de ausência de fundamentação da decisão de 27/03/2020

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória anterior à impetração do habeas corpus, sendo mantida a conclusão do tribunal a quo de que não há constrangimento ilegal a ser reparado, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental e o recurso em habeas corpus foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido; recurso em habeas corpus improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.