AREsp 1809990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada pelo recorrente não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem sob o viés pretendido, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido (fundamentação também amparada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: GEAN FERREIRA FONTENELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a, Lei 11.340/06), Ameaça, Lesão Corporal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 A, Lei 11.340/06) Ameaça Lesão Corporal +2 more

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Parties

GEAN FERREIRA FONTENELE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 atipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva ante aproximação voluntária da vítima
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada pelo recorrente não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem sob o viés pretendido, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido (fundamentação também amparada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.