AREsp 1795487 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial com base na Súmula 7/STJ, porque o provimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ARNALDO GOMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Recursos Especiais, Prova Testemunhal, Depoimento Extrajudicial, Súmula 7/stj
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Parties

ARNALDO GOMES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, inciso VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ proibindo reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial
  3. 3 Valoração probatória do depoimento da vítima e de policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial com base na Súmula 7/STJ, porque o provimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.