AREsp 1810064 - DECISAO

AREsp 1810064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal apresentava fundamentação deficiente, na medida em que o dispositivo apontado como violado não continha comando normativo suficiente para embasar a tese, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, conforme jurisprudência citada.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE EDSON VIRGULINO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Exame De Corpo De Delito, Materialidade Do Crime, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dano Moral Presumido (tema 983)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Violência Doméstica Exame De Corpo De Delito Materialidade Do Crime Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

JOSE EDSON VIRGULINO DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente na forma da Súmula 284/STF
  2. 2 discussão sobre necessidade do exame de corpo de delito para comprovação da materialidade (art. 158 e 167 do CPP)
  3. 3 presunção do dano moral em crimes de violência doméstica (Tema 983, REsp 1.643.051/MS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal apresentava fundamentação deficiente, na medida em que o dispositivo apontado como violado não continha comando normativo suficiente para embasar a tese, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.