RHC 131120 - DECISAO

RHC 131120 - DECISAO

Verificadas nos autos alegações de ameaça e vias de fato praticadas pelo tio contra a sobrinha no âmbito familiar, aplica-se a Lei n. 11.340/2006 independentemente de coabitação ou dependência econômica; ademais, a pretensão de trancamento dependeria de reexame do conjunto probatório, o que é inviável na via do recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ADORNEY VERA DE CARVALHO; Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento
Legal Topics
Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Competência, Ameaça, Vias De Fato, Trancamento De Ação Penal, Súmula 600
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Mulher/violência Doméstica Violência Doméstica Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Competência Ameaça Vias De Fato +2 more

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Parties

ADORNEY VERA DE CARVALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 competência da vara especializada para crimes de ameaça praticados no âmbito familiar
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 sem exigência de coabitação ou dependência econômica
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Verificadas nos autos alegações de ameaça e vias de fato praticadas pelo tio contra a sobrinha no âmbito familiar, aplica-se a Lei n. 11.340/2006 independentemente de coabitação ou dependência econômica; ademais, a pretensão de trancamento dependeria de reexame do conjunto probatório, o que é inviável na via do recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.