AREsp 1810620 - DECISAO

AREsp 1810620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria controvertida na decisão de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência aplicável; assim, não se examinou o mérito das alegações acerca da dosimetria.

Parties
Agravante: IDALBERTO XAVIER DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Contravenção Penal, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Contravenção Penal Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282/stf E 356/stf

Case Brief

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Parties

IDALBERTO XAVIER DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso na dosimetria da pena e uso da fração de 1/6
  2. 2 proporcionalidade entre primeira e segunda fase da dosimetria
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria controvertida na decisão de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência aplicável; assim, não se examinou o mérito das alegações acerca da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.