AREsp 1805965 - DECISAO

AREsp 1805965 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por verificar-se impugnação dos fundamentos; conheceu-se do agravo regimental; contudo o recurso especial não foi provido porque a Corte de origem motivou adequadamente a condenação com base em prova suficiente (depoimento da vítima), sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); quanto ao regime, a existência de reincidência justificou a fixação do regime semiaberto nos termos do art.33, §2º, 'c' do CP, não bastando apenas a gravidade abstrata para agravar o regime sem fundamentação concreta.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO JORGE ALVES DA CUNHA; Agravado: Ministro Presidente HUMBERTO MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Violência Doméstica, Crime De Ameaça (art.147 Cp), Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Impugnação De Decisão De Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Crime De Ameaça (art.147 Cp) Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Impugnação De Decisão De Admissibilidade

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Parties

PAULO JORGE ALVES DA CUNHA

Agravante/recorrente

Ministro Presidente HUMBERTO MARTINS

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 possibilidade de reforma da valoração da prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação necessária para imposição de regime mais gravoso (Súmula 440/STJ e jurisprudência)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por verificar-se impugnação dos fundamentos; conheceu-se do agravo regimental; contudo o recurso especial não foi provido porque a Corte de origem motivou adequadamente a condenação com base em prova suficiente (depoimento da vítima), sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); quanto ao regime, a existência de reincidência justificou a fixação do regime semiaberto nos termos do art.33, §2º, 'c' do CP, não bastando apenas a gravidade abstrata para agravar o regime sem fundamentação concreta.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Intimem-se