AREsp 1755647 - DECISAO

AREsp 1755647 - DECISAO

O agravo é conhecido; o art. 489, §1º, do CPC não é aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP; não há violação do art. 619 do CPP porque o acórdão contém fundamentação suficiente; não se admite reexame da prova nos autos do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; a condenação, fundada na palavra da vítima harmônica com outros elementos, deve ser mantida; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Laerte Lannes da Costacomo; Vítima: MKB; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Ag Ravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Ameaça, Vias De Fato, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Ameaça Vias De Fato Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Laerte Lannes da Costacomo

Agravante

MKB

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Ag Ravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 489,§1º do CPC ao processo penal
  2. 2 alegada violação do art. 619 do CPP (fundamentação do acórdão)
  3. 3 alegada nulidade por insuficiência de provas e violação dos arts.155,156 e 386, VII, CPP

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido; o art. 489, §1º, do CPC não é aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP; não há violação do art. 619 do CPP porque o acórdão contém fundamentação suficiente; não se admite reexame da prova nos autos do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; a condenação, fundada na palavra da vítima harmônica com outros elementos, deve ser mantida; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial
  • Nega-se provimento ao recurso especial