AREsp 1784449 - DECISAO

AREsp 1784449 - DECISAO

Admitido o agravo em recurso especial por presentes pressupostos, o STJ negou provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada admite a aplicação da Lei Maria da Penha sem exigência de coabitação e reconhece a compatibilidade da agravante do art. 61, II, 'f' do CP com as restrições da Lei 11.340/2006, não configurando bis in idem; ademais, é vedado revolver questões fático-probatórias no recurso especial.

Parties
Agravante: MARCO ANDRE TETTO PERES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial admitido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Agravante Do Art. 61, II, 'f' Do Código Penal, Bis in Idem, Crime De Ameaça (art. 147 Do Cp), Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7 E 83 Do Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Agravante Do Art. 61, Ii, 'f' Do Código Penal Bis in Idem Crime De Ameaça (art. 147 Do Cp) Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7 E 83 Do Stj)

Case Brief

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Parties

MARCO ANDRE TETTO PERES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 61, II, 'f' do Código Penal
  2. 2 Configuração de violência doméstica para fins da Lei 11.340/2006 independentemente da coabitação
  3. 3 Alegação de bis in idem entre a Lei Maria da Penha e a agravante do art. 61, II, 'f' do CP

Ratio Decidendi

Admitido o agravo em recurso especial por presentes pressupostos, o STJ negou provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada admite a aplicação da Lei Maria da Penha sem exigência de coabitação e reconhece a compatibilidade da agravante do art. 61, II, 'f' do CP com as restrições da Lei 11.340/2006, não configurando bis in idem; ademais, é vedado revolver questões fático-probatórias no recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial admitido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Admitir o agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial