AREsp 1825027 - DECISAO

AREsp 1825027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a análise da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de não terem sido indicados acórdãos paradigmas nem comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 284/STF, arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Lesão Corporal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial e indicação de acórdão paradigma (Súmula 284/STF)
  3. 3 Cumprimento dos requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a análise da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de não terem sido indicados acórdãos paradigmas nem comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 284/STF, arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.