AREsp 1789735 - DECISAO

AREsp 1789735 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não se baseou exclusivamente em prova extrajudicial: a declaração da vítima foi corroborada por testemunhas e por depoimento policial em juízo, tornando impossível, nesta Corte, o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso especial foi denegado.

Parties
Agravante: RONALDO ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial (recurso não conhecido/denegado provimento)
Legal Topics
Violência Doméstica, Vias De Fato (art. 21 Lei De Contravenções Penais), Violação De Domicílio (art. 150 Cp), Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Valoração De Prova Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Vias De Fato (art. 21 Lei De Contravenções Penais) Violação De Domicílio (art. 150 Cp) Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Valoração De Prova Extrajudicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RONALDO ALMEIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração de prova produzida na fase inquisitorial
  2. 2 apreciação da prova testemunhal e da palavra da vítima em crimes domésticos
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não se baseou exclusivamente em prova extrajudicial: a declaração da vítima foi corroborada por testemunhas e por depoimento policial em juízo, tornando impossível, nesta Corte, o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso especial foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial (recurso não conhecido/denegado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se