RHC 130886 - ACORDAO

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Não se verifica excesso de prazo porque não há procrastinação pela acusação nem desídia do Poder Judiciário; persistem os fundamentos da internação cautelar e aguarda-se o laudo de sanidade mental, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOAQUIM DE SOUZA PORTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Violência Doméstica, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Internação Cautelar, Perícia De Sanidade Mental
Processo Penal Violência Doméstica Excesso De Prazo Prisão Preventiva Internação Cautelar Perícia De Sanidade Mental

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Parties

JOAQUIM DE SOUZA PORTO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da custódia cautelar/internação
  3. 3 aguardo de laudo de sanidade mental

Ratio Decidendi

Não se verifica excesso de prazo porque não há procrastinação pela acusação nem desídia do Poder Judiciário; persistem os fundamentos da internação cautelar e aguarda-se o laudo de sanidade mental, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.