AREsp 1842127 - DECISAO

AREsp 1842127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões não foi objeto de prequestionamento pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão de reavaliar o conjunto fático-probatório demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PRISCYLA ABREU DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Direito Ao Silêncio, Prova Pericial (exame De Corpo De Delito), Resistência, Desacato, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Direito Ao Silêncio Prova Pericial (exame De Corpo De Delito) Resistência Desacato +2 more

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Parties

PRISCYLA ABREU DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência da prova testemunhal versus prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões não foi objeto de prequestionamento pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão de reavaliar o conjunto fático-probatório demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.