REsp 1916635 - DECISAO

REsp 1916635 - DECISAO

O Tribunal, aplicando a jurisprudência desta Corte, concluiu que não há bis in idem ao incidir a agravante do art. 61, II, "f", do CP junto às disposições da Lei n. 11.340/2006, razão pela qual determinou a incidência da agravante ao crime do art. 129, § 9º, do CP e redimensionou a pena para 3 meses e 15 dias. Concedeu-se habeas corpus para reduzir, por falta de fundamentação específica, o patamar de aumento por agravante no crime de ameaça para 1/6 (1 mês e 5 dias), resultando, pelo concurso material, em pena definitiva de 4 meses e 20 dias de detenção.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente (manifestou Se Nesta Instância): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso especial provido em parte; ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Agravante Do Art. 61, II, "f" Do CP, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Dosimetria, Bis in Idem, Concurso Material, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Agravante Do Art. 61, Ii, "f" Do CP Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Dosimetria Bis in Idem +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Nesta Instância)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "f" do Código Penal no crime previsto no art. 129, § 9º, do CP
  2. 2 Caracterização de bis in idem entre o art. 61, II, "f" do CP e dispositivos da Lei n. 11.340/2006
  3. 3 Legitima fundamentação para aumento da pena em patamar superior a 1/6 por agravante

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando a jurisprudência desta Corte, concluiu que não há bis in idem ao incidir a agravante do art. 61, II, "f", do CP junto às disposições da Lei n. 11.340/2006, razão pela qual determinou a incidência da agravante ao crime do art. 129, § 9º, do CP e redimensionou a pena para 3 meses e 15 dias. Concedeu-se habeas corpus para reduzir, por falta de fundamentação específica, o patamar de aumento por agravante no crime de ameaça para 1/6 (1 mês e 5 dias), resultando, pelo concurso material, em pena definitiva de 4 meses e 20 dias de detenção.

Court Disposition

recurso especial provido em parte; ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar a aplicação do art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal ao crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal
  • Redimensionar a reprimenda do crime do art. 129, § 9º, do CP para 3 meses e 15 dias de detenção