HC 600619 - DECISAO

HC 600619 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por inexistir ilegalidade manifesta: o regime inicial semiaberto foi justificado por elementos concretos (maus antecedentes e reincidência específica) e a jurisprudência do STJ admite a utilização da reincidência para agravar o regime prisional, não havendo, assim, constrangimento ilegal passível de reconhecimento de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: JONATHAN ARTHUR MARCOS FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Violência Doméstica, Regime Prisional, Reincidência, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Regime Prisional Reincidência Lei Maria Da Penha

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Parties

JONATHAN ARTHUR MARCOS FRANÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional semiaberto com fundamento na reincidência
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio possível
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos em crimes com violência doméstica

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por inexistir ilegalidade manifesta: o regime inicial semiaberto foi justificado por elementos concretos (maus antecedentes e reincidência específica) e a jurisprudência do STJ admite a utilização da reincidência para agravar o regime prisional, não havendo, assim, constrangimento ilegal passível de reconhecimento de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus