REsp 1918323 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP e porque as questões referentes aos arts. 18 a 24 da Lei 11.340/2006 não foram prequestionadas na instância de origem, caracterizando inovação recursal e tornando inviável o conhecimento do...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Violência Doméstica, Medidas Protetivas, Prequestionamento, Omissão, Inovação Recursal, Art. 619 CPP, Lei N. 11.340/2006
Penal Processual Penal Violência Doméstica Medidas Protetivas Prequestionamento Omissão Inovação Recursal Art. 619 CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada violação aos arts. 18 a 24 da Lei n. 11.340/2006
  3. 3 inovação recursal por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP e porque as questões referentes aos arts. 18 a 24 da Lei 11.340/2006 não foram prequestionadas na instância de origem, caracterizando inovação recursal e tornando inviável o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental