AREsp 1847758 - DECISAO

AREsp 1847758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige revolvimento do acervo fático-probatório (valoração de provas e convicção quanto à autoria e materialidade), o que é vedado na via especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, a Corte não reexaminou provas dos autos.

Parties
Agravante: JOELSON MOREIRA NASCIMENTO DA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesões Corporais, Ameaça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesões Corporais Ameaça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOELSON MOREIRA NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 155 e 386, VII, do CPP por falta de provas da materialidade e autoria do crime de ameaça
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea 'a', da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige revolvimento do acervo fático-probatório (valoração de provas e convicção quanto à autoria e materialidade), o que é vedado na via especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, a Corte não reexaminou provas dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.