AREsp 1860135 - DECISAO

AREsp 1860135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório reexaminando provas e fatos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a análise probatória das instâncias ordinárias como suficiente para a condenação.

Parties
Agravante: WASHINGTON CARLOS AMIGO MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova
Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Lesão Corporal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova

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Parties

WASHINGTON CARLOS AMIGO MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação de insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre revolvimento fático-probatório
  3. 3 valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório reexaminando provas e fatos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a análise probatória das instâncias ordinárias como suficiente para a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.