AREsp 1870781 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por EDSON CEZAR BRANDAO JUNIOR contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, assim resumido: Violência doméstica. Lesão corporal. Constrangimento ilegal. Provas. Palavra da vítima. Pena. Individualização. 1 - Nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos. 2 - Se as declarações da vítima, firmes e coerentes em todas as oportunidades em que ouvida, têm apoio em laudo pericial de exame de corpo de delito e não deixam dúvidas de que o acusado a agrediu e a coagiu, mediante violência física, cabível a condenação do réu pelos crimes de lesão corporal no âmbito doméstico e constrangimento ilegal. 3 - Apelação provida. Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 129, §9º, e 146, caput, ambos do Código Penal, no que concerne à sua absolvição por insuficiência de provas, trazendo os seguintes argumentos: Todavia, no caso dos autos, houve somente a palavra da vítima sobre os fatos, considerando que a testemunha ouvida não presenciou o momento dos fatos, chegando em momento posterior ao ocorrido, cessadas as supostas agressões. Portanto, as provas acostadas aos autos não foram cabalmente demonstradas sobre os fatos imputados ao réu. (fls. 384). Desse modo, mostra-se equivocada a condenação vez que o tribunal a quo não leva em consideração, dada a máxima vênia, a inexistência de provas capazes de comprovarem a autoria e/ou materialidade dos delitos imputados ao recorrente, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau que absolveu o réu, a teor do art. 386, inc. VII, CPP. (fls. 385). Cediço que a palavra da vítima, em delitos relacionados ao contexto de violência doméstica e familiar, goza de especial relevância, porém, desde que acompanhada, ainda que minimamente, por outros elementos de prova. Assim, se a versão da vítima não vem robustecida sequer de indícios que lhe confiram lastro seguro para embasar um decreto condenatório, vicejando solitária no processo, como ocorre no caso, é de ser aplicada a absolvição do réu, princípio do in dubio pro reo, teor do art. 386, inc. VII, CPP. (fls. 388). Outrossim, embora não se desconheça que o depoimento da vítima possui valoração especial nos crimes referentes à violência doméstica, é inconteste a necessidade de um suporte probatório mínimo a corroborar sua versão para que não se distancie da Justiça. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, nos crimes de violência doméstica a palavra da vítima tem especial relevância desde que corroborada com as demais provas produzidas nos autos. (fls. 389). Ocorre que, inexiste nos autos qualquer testemunha ou prova submetida ao contraditório que possa confirmar a versão da ofendida. Não é possível saber, portanto, se foi a conduta do apelado que produziu as lesões descritas no laudo pericial ou se ela se lesionou de outra forma. (fls. 390). Quanto à segunda controvérsia, aponta ofensa dos arts. 129, §9º, e 146, caput, ambos do Código Penal, no que diz respeito à incidência do princípio da consunção, colacionando a seguinte alegação: Não obstante, caso se entenda a ocorrência de algum crime cometido pelo apelado, há de se observar que não se verifica a existência de crimes distintos, mas a conjunção de condutas visando um único fim, ou seja - a prevalecer a palavra da própria vitima - o que se observa é que o apelado intentava tão somente ter uma conversa com ela, para tanto podendo ter se excedido na forma de abordá-la. Assim, observa-se que se o apelado eventualmente constrangeu ilegalmente a vítima a ter essa conversa e no decorrer desse constrangimento, mediante a utilização de força excedida acabou por lesionar a vítima, sem ser de fato a sua intenção, conforme alegado reiteradas vezes pela ofendida. Resta cabível, portanto, a incidência do princípio da consunção, onde o crime meio é absorvido pelo crime fim. O que se observa é que, eventualmente, o apelado na tentativa de manter esse diálogo, tentou obrigar a vítima a ter essa conversa com ele e utilizou de força para tanto. (fls. 391). Apesar de, eventualmente, o crime de lesão corporal ser considerado um crime mais grave, em razão da pena, ao crime de constrangimento ilegal, não há impedimento que o crime fim seja de natureza mais leve que o crime meio. Portanto, não houve, nesse caso, dolo distinto, o que houve foi a pretensão única do apelado de se fazer ouvido pela vítima. (fls. 392). Quanto à terceira controvérsia, aduz afronta dos arts. 59, 63, 64, 65, inciso I, e 67 ambos do Código Penal e do art. 494 do Código de Processo Civil. É, no essencial, o relatório. Decido. No tocante à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: As provas evidenciam que o réu, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, lesionou a vítima - sua ex- companheira - e a constrangeu, mediante violência, a não fazer o que a lei permite. Nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos. .. Ainda que, no primeiro momento, o réu tivesse apenas a intenção de conversar com a vítima sem machucá- la, ao perceber a recusa da vítima, passou a segurá-la pelos braços e impedi-la de caminhar. Ao agir dessa forma, acabou por coagir a vítima a fazer o que ela não queria - parar para ouvi-lo, deixar de ir embora -, valendo-se de emprego de força física. A caracterização do delito é extraída do relato da vítima, ao afirmar, em juízo, que "a intenção dele do réu não era me machucar, era conversar, e como eu resistia, ele acabou usando a força dele. Não tinha como eu disputar com ele porque ele é homem. (..) Ele me segurou pelos dois braços (..) quando eu tentava sair, rápido, ele me segurava" (ID 19137062). E as lesões corporais constatadas no laudo de exame de corpo de delito decorreram de violência baseada no gênero, no âmbito de relação de afeto - a vítima é ex-companheira do réu. Cabe mencionar que o réu, por diversas vezes, descumpriu as medidas cautelares que foram impostas em favor da vítima (ID 19137050). As lesões relatadas pela vítima, tanto na delegacia quanto em juízo, estão descritas no laudo de exame de corpo de delito e são corroboradas, em parte, pelo depoimento da testemunha. Não há dúvida de que o réu, aproveitando-se da diferença de gênero, coagiu e agrediu fisicamente a vítima. Há, pois, elementos suficientes para condenar o réu por constrangimento ilegal e lesão corporal, cometidos no âmbito doméstico e familiar. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. .. PLEITO ABSOLUTÓRIO.AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO DE TIPO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Ante o que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante por falta de dolo, erro de tipo ou atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.127.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/02/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. .. AFRONTA AOS ARTS. 17 E 18, AMBOS DO CP. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO DA CONDUTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE MULTA. MATÉRIAS PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. .. . .. 2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, bem como analisar a existência de dolo na conduta do agente e as possíveis excludentes de ilicitude ou mesmo eventual ocorrência de uma das excludentes de culpabilidade aplicáveis ao caso. Compete, também, ao Tribunal a quo, examinar o quantum a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. É assente que "a averiguação da existência ou não do nexo de dependência entre as condutas, capaz de afirmar pela incidência ou não do princípio da consunção, esbarra no óbice da Súmula 07 desta Corte, na medida em que exige incursão na matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável na via especial." (REsp 810.239/RS, Rel, Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 09/10/2006) . .. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 824.317/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 28/03/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. ALEGADA PRESENÇA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do juri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, bem como verificar se, por ocasião da decisão de pronúncia, eventual qualificadora se mostra improcedente ou descabida. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ" (AgRg no AREsp n. 636.030/BA, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe de 9/3/2016). .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.474.204/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 08/09/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. .. 3. CONTROVÉRSIA SOBRE A JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 3. O entendimento da Corte local se assentou no arcabouço probatório que subsidiou o oferecimento da denúncia. Assim, eventual conclusão em sentido contrário, para se afirmar que há justa causa para a ação penal, demandaria indevida incursão no arcabouço dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como é de conhecimento, a análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento dos fatos e das provas carreados aos autos, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo probatório. Dessa forma, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, acerca da ausência de justa causa para a ação penal, em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.624.540/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes, que versam sobre outras hipóteses de aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ: AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019; AgRg no AREsp 1.275.084/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/06/2019; AgRg no AREsp 1.348.814/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 04/02/2019; AgRg no AREsp 1.480.030/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.344.238/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 12/12/2018; AgRg no AREsp 589.412/MG, relator. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 02/02/2015; AgRg no AREsp 1.433.019/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 05/04/2019; AgRg no AREsp 1.733.622/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 08/02/2021; REsp 1.621.899/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 07/12/2020; AgRg nos EDcl no AREsp 1.713.529/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/09/2020; REsp n. 1.777.169/AL, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/05/2019; AgRg no REsp n. 1.767.963/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 26/08/2020; AgRg no AREsp n. 1.738.871/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020; AgRg no AgRg no REsp n. 1.845.089/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/11/2020; AgRg no REsp n. 1.679.603/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 19/02/2018; AgRg no REsp n. 1.857.774/RS, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/06/2020; AgRg no AREsp n. 1.213.878/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019. Em relação à segunda controvérsia, na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Por fim, no que tange à terceira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal apontado, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que a "argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula n. 284/STF". (REsp n. 1.293.548/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.442.952/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/2/2017; EDcl no AgRg no AREsp n. 422.103/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/10/2014; AgRg no AREsp n. 413.345/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/10/2015; e AgRg no AREsp n. 634.545/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/5/2015. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.