HC 647478 - DECISAO

HC 647478 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, entendeu-se que não houve constrangimento ilegal na dosimetria porque o juiz de primeiro grau fundamentou de forma concreta e idônea a aplicação de fração superior a 1/6 para a agravante do art. 61, II, "f" do Código Penal,...

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Parties
Paciente: RICARDO ANTUNES; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do STJ Habeas Corpus Não Conhecido; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violência Doméstica, Ameaça, Dosimetria Da Pena, Lei N.11.340/06 (lei Maria Da Penha), Agravante Do Art. 61, II, "f" Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Violência Doméstica Ameaça Dosimetria Da Pena Lei N.11.340/06 (lei Maria Da Penha) Agravante Do Art. 61, Ii, "f" Do Código Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RICARDO ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Jurisdicional De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do STJ Habeas Corpus Não Conhecido; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aplicação de fração superior a 1/6 na segunda etapa da dosimetria em razão da agravante do art. 61, II, "f" do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, entendeu-se que não houve constrangimento ilegal na dosimetria porque o juiz de primeiro grau fundamentou de forma concreta e idônea a aplicação de fração superior a 1/6 para a agravante do art. 61, II, "f" do Código Penal, em razão da violência psicológica e da gravidade da ameaça, devidamente corroboradas nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus